Termos e Condições

Termos e condições gerais

Estas condições gerais são acordadas entre a Trend Circle, Lda., com sede na Rua da Alegria, Número 1956, Praça Privativa, entrada 8 - 1º andar, sala 5, Porto, com um número único de identificação de pessoa jurídica 516359622, doravante denominado "Trend Circle" ou "TC" e pessoas, referidas como "usuário", que desejem realizar transações (comprar, vender) através do site www.trendcircle.pt, a partir de agora também referido como "Comprador", ou "Consignante".

Antes de usar o site da Trend Circle, pedimos que o usuário leia atentamente os nossos Termos e Condições Gerais, a nossa Política de Privacidade e Cookies e nossa a Política de Entregas e Devoluções. Ao usar o site da Trend Circle ou fazer um pedido através dele, o usuário está ciente de que deve cumprir estes Termos e Condições Gerais e com a Política de Privacidade. Portanto, se o usuário não concorda com todos os Termos e Condições, com as Políticas de Privacidade e a Política de Entrega e Devolução, o usuário não deve usar este site.

As partes concordam que as transações realizadas através do site www.trendcircle.pt serão regulamentadas, exclusivamente, por este contrato, excluindo quaisquer condições previamente disponíveis no site. O objetivo deste documento é fornecer ao usuário todas as informações necessárias sobre as modalidades de encomenda, compra, venda, pagamento e entrega das compras feitas no site www.trendcircle.pt . Nesse sentido, essas condições visam regular todas as etapas necessárias para a realização das diferentes transações que o site permite.

As condições gerais complementam as condições gerais e particulares decorrentes dos diferentes contratos apresentados abaixo:

Contrato de Compra e Venda

Contrato de Consignação

I. CONDIÇÕES DE USO DO SITE

1. A Trend Circle é uma plataforma para compra e venda de produtos premium e de luxo (vestuário, sapatos, carteiras e acessórios de moda) (usados e semi-usados). A TC usa este site para fornecer serviços e vender produtos para os seus usuários/clientes ou potenciais usuários/clientes.

2. O usuário deve concordar com os Termos e Condições apresentados pela TC para se registar no site www.trendcircle.pt.

3. O site www.trendcircle.pt e o seu conteúdo são de propriedade exclusiva da TC.

4. O conteúdo do site www.trendcircle.pt não pode ser reproduzido ou exibido de forma alguma sem a autorização por escrito da TC.

5. A TC não se responsabiliza por confirmar as informações ou qualquer tipo de conteúdo produzido pelos usuários do site www.trendcircle.pt .

6. A TC não publica depoimentos de clientes se resultar em: a) Qualquer informação abusiva, ofensiva ou prejudicial; b) Um código de computador prejudicial à segurança do computador; c) Serviços ou produtos que a TC não fornece ou comercializa.

7. O usuário concede autorização de TC para futuras divulgações de conteúdo disponibilizado por ele, aceitando o uso desse conteúdo gratuitamente.

8. Este site pode conter links para serviços de terceiros, que fornecem informações adicionais aos usuários. A TC não é responsável pelas condições ou ações dessas entidades.

9. Todos os códigos promocionais emitidos pela TC não podem ser acumulados entre si, e todos os códigos promocionais têm validade de início e término.

10. A TC não se responsabiliza pelas infraestruturas do site e, portanto, não pode garantir que o site estará sempre online.

11. A TC não se responsabiliza por danos ou perdas que possam resultar do uso do site pelo cliente, como problemas com sistemas eletrônicos, computadores ou telecomunicações.

12. A TC pode suspender ou interromper o site www.trendcircle.pt a qualquer momento, para operações de manutenção, reparo, alteração ou modernização

II. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

13. O site www.trendcircle.pt e seu conteúdo, bem como o software, logotipo ou outros símbolos, são propriedade da TC e são devidamente licenciados.

14. Os produtos contidos no catálogo do produto são de propriedade de designers específicos e a TC não é responsável por eles.

III. INFORMAÇÕES PESSOAIS

15. A TC poderá utilizar qualquer informação pessoal que o usuário tenha fornecido para diversos fins, ou seja, para verificar identidade, monitorar fraudes, recolher valores e gerenciar quaisquer situações, bem como o cumprimento de obrigações legais. A TC poderá usar as informações mencionadas antes, durante e após o período de consignação.

16. A TC poderá fornecer os dados pessoais transmitidos pelo usuário, a terceiros, às autoridades policiais, às entidades de recuperação de crédito (incluindo advogados) e a qualquer outra entidade com o propósito de cumprir com as obrigações legais. Os dados pessoais recolhidos serão mantidos pela TC pelo período de tempo estritamente necessário para o exercício da finalidade para a qual se destinam. O usuário autoriza a TC a prosseguir com o processamento do computador dos seus dados pessoais, bem como a transmissão dos seus dados pessoais a terceiros, em pleno cumprimento da legislação vigente, ou seja, a Lei nº 67/98, de 25 de outubro e regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e desde que isso se mostre indispensável para a busca dos seus interesses legítimos ou na execução de obrigações contratuais ou legais.

17. A TC recolhe e processa dados a fim de fornecer-lhe os serviços de compra ou venda de roupas, sapatos, carteiras e outros acessórios de moda e para fins de marketing, tendo adotado procedimentos de segurança, administrativos, técnicos, físicos e adequados, consistentes com boas práticas nacionais e internacionais, para proteger as suas informações pessoais contra uso indevido, destruição, perda acidental, alteração, divulgação ou acesso não autorizado.

18. O usuário será informado de quaisquer informações pessoais que devem ser recolhidas pela TC. Deve sempre consultar os termos de privacidade praticados pela TC. Nestes termos, terá o direito de acessar, corrigir e excluir quaisquer dados. Esse direito pode ser exercido enviando um e-mail para info@trend-circle.com.

19. Ao aceitar essas cláusulas gerais, o usuário dá seu consentimento expresso e inequívoco a esta política de privacidade.

IV. LINKS

20. A TC pode autorizar a colocação de links de outras entidades.

21. As entidades autorizadas a fornecer links não são propriedade da TC, por isso não podem ser responsabilizadas pelo conteúdo desses sites ou sites associados.

22. A colocação ou disponibilidade de tais links não constitui qualquer relação legal entre a TC e o proprietário ou administrador do site a que o link se refere.

V. CONFIABILIDADE E PROTEÇÃO

23. A TC fará todos os esforços para que o site www.trendcircle.pt seja livre de erros.

24. A TC pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, tomar medidas para garantir a segurança e a qualidade do site, incluindo acesso restrito ou limitado.

VI. SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DE CONTA DO USUÁRIO

25. Se o usuário não cumprir alguma das condições estabelecidas nestes termos, a sua conta pessoal poderá ser suspensa ou cancelada.

26. Se a conta pessoal do usuário for suspensa, a TC terá o direito de determinar quais as restrições de acesso que devem ser impostas.

27. O usuário será informado quando a conta for reativada.

28. A TC não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes da suspensão ou cancelamento do registo do usuário.

29. A TC pode remover ou exigir do usuário a eliminação imediata de qualquer conteúdo disponibilizado através do site www.trendcircle.pt, quando isso é claramente ilegal, ou quando exigido por terceiros.

30. O usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta pessoal por e-mail para info@trend-circle.com.

31. O cancelamento da conta do usuário não o isenta de ser cobrado por valores não pagos pelo uso dos serviços ou produtos adquiridos da TC.

VII. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

32. A TC notificará o usuário através dos contatos fornecidos por ele na conta pessoal.

33. O usuário deve informa a TC sobre a modificação dos seus dados.

34. Se o usuário não mostrar oposição, poderá receber notificações via SMS ou e-mail.

35. O endereço associado à conta de usuário será utilizado por qualquer serviço de ação judicial.

VIII. SUSPENSÃO E/OU TÉRMINO DE SERVIÇOS

36. A TC pode suspender ou encerrar o site ou partes dele a qualquer momento.

37. A TC pode restringir o acesso a qualquer parte do site.

38. A suspensão ou fechamento do site ou de outras plataformas não significa que o usuário receberá qualquer compensação da TC.

IX. LEI APLICÁVEL, DISPUTAS E JURISDIÇÃO

39. A TC é vinculada ao Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Porto: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto; Telefone +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91; Fax +351 22 502 61 09; E-mail: cicap@cicap.pt; Horário de funcionamento de segunda a sexta -10h às 18h. Para obter mais informações sobre as Entidades disponíveis para promover a resolução extrajudicial de disputas nacionais e transfronteiriças nos termos da Lei nº 144/2015, de 08 de setembro, quando são iniciadas por um consumidor contra um fornecedor de produtos ou prestador de serviços e respeitam as obrigações contratuais decorrentes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre um fornecedor de produtos ou prestador de serviços estabelecido e consumidores residentes em Portugal e na UE, consulte o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

40. Este contrato está escrito de acordo com a lei portuguesa e ambas as partes concordam em submeter-se à jurisdição dos tribunais distritais na sede da TC.

X. LIVRO DE RECLAMAÇÕES ONLINE

41. Trend Circle, Lda. é uma empresa limitada privada incorporada em Portugal, com capital social de 2.000,00€ e sediada na Rua da Alegria, Número 1956, Praça Privativa, entrada 8 - 1º andar, sala 5, Porto, com um número único de identificação de pessoa jurídica 516359622, que tem o livro de reclamações online através do seguinte link:. https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.

Termos e condições gerais do contrato de compra e venda

1. A Trend Circle, Lda. é uma empresa limitada privada incorporada em Portugal, com capital social de 2.000,00€ e sediada na Rua da Alegria, Número 1956, Praça Privativa, entrada 8 - 1º andar, sala 5, Porto, com um número único de identificação de pessoa jurídica 516359622 (doravante denominado "Trend Circle" ou "TC"). A TC disponibiliza o site www.trendcircle.pt, bem como os serviços nele contidos apenas para fins comerciais.

2. A relação contratual existente entre o Comprador e a TC baseia-se nas cláusulas gerais vigentes do contrato de compra e venda, nas cláusulas particulares do contrato de compra e venda celebrados no site e nas cláusulas gerais apresentadas anteriormente. Em caso de contradição entre qualquer um dos documentos referidos acima, prevalecem os termos do primeiro documento referido.

3. A Trend Circle é uma plataforma para compra e venda de produtos premium e de luxo (vestuário, sapatos, carteiras e acessórios de moda) (usados e semi-usados).

I. CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA COMPRA

4. A idade mínima para fazer compras é de 18 anos.

5. O Comprador criará e registará uma conta pessoal na plataforma fornecida pela TC e declarará que usará o site (www.trendcircle.pt) e os serviços oferecidos pela TC apenas para fins comerciais.

6. Para o registro referido no ponto anterior, o Comprador deve fornecer o seu nome e e-mail. Posteriormente, o Comprador terá que fornecer o endereço e o contacto telefônico para concluir a compra.

7. O Comprador deve atualizar os dados no caso de qualquer alteração.

8. O Comprador é o único responsável pela exatidão das suas informações de registo.

9. O Comprador pode fazer compras sem criar uma conta pessoal; no entanto, ainda precisa fornecer o seu nome, e-mail, endereço e contacto telefônico para efetuar a compra.

II. PRODUTOS

10. Qualquer solicitação do Comprador deve ser sempre confirmada pela TC.

11. O catálogo de produtos da TC é suscetível a alterações de qualquer tipo.

12. Todas as imagens encontradas no site são ilustrativas.

13. O preço dos produtos é válido para venda até que o stock esteja esgotado.

III. PROCESSO DE COMPRA

14. Os produtos são apresentados no site com uma descrição que permite ao Comprador conhecer as respectivas características essenciais e o seu preço.

15. O Comprador seleciona o(s) produto(s) que pretende comprar, completa o formulário fornecido e segue as etapas de compra disponíveis neste site.

16. O Comprador insere as informações de entrega, confirma a sua escolha de produto(s), confirma que leu, entendeu e aceita os Termos e Condições da Trend Circle, bem como sua Política de Privacidade por um clique de validação e finalmente seleciona o método de pagamento e faz o pagamento do pedido.

17. Após a conclusão do procedimento referido no ponto anterior, um e-mail de confirmação será enviado ao Comprador contendo o código de referência do produto, imagem ilustrativa do produto e preço.

18. No entanto, o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e a TC está sujeito à condição resolutiva da disponibilidade do produto.

19. A TC compromete-se a confirmar e/ou informar a disponibilidade do produto (s) encomendado pelo Comprador no prazo máximo de 24 horas a partir do pagamento do pedido.

20. Se o mesmo produto estiver sujeito a um pedido de vários compradores ao mesmo tempo, e dependendo da disponibilidade deste produto, ele será vendido para o primeiro Comprador que se registar e pagar o seu pedido. A ordem apresentada pelos demais compradores será cancelada.

21. Uma vez validada a ordem pela TC, uma comunicação é enviada ao Comprador (e-mail, SMS ou outra mensagem) para informá-lo sobre o envio ou cancelamento do pedido.

22. Na ausência de confirmação da disponibilidade do produto (s) dentro do prazo previsto na cláusula 19, o contrato celebrado entre o Comprador e a TC é automaticamente rescindido e cada parte é liberada de suas obrigações.

23. Em caso de confirmação da disponibilidade de todos ou parte dos produtos encomendados pelo Comprador, os produtos referidos serão enviados pela TC.

24. Presume-se que o produto tenha sido recebido de acordo e em bom estado no prazo de 14 (quatorze) dias a partir da data do respectivo envio.

25. A cláusula anterior é sem prejuízo das disposições contidas no Decreto- Lei nº 67/2003, de 08.04 com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21.05.

26. Se a TC tiver uma ruptura de stock, reserva-se o direito de interromper temporariamente ou permanentemente o acesso ao serviço suspendendo ou resolvendo as condições atuais sem aviso prévio e sem compensação.

IV. PREÇO E PAGAMENTO

27. O preço do produto pode ser visto na página de detalhes de cada produto.

28. O preço total de compra do produto é fixado em euros e resulta da soma do valor do produto e de outras taxas ou impostos devidos.

29. O pagamento para compras feitas no site www.trendcircle.pt é feito através de um portal de pagamento seguro contratado para este fim pela TC, cujos termos e condições se aplicam a este Contrato.

30. O Comprador terá as seguintes formas de pagamento para pagar o preço pelos serviços prestados ou pelos produtos vendidos:
a) Cartão de débito/crédito (Visa, Mastercard e American Express);
b) Referência de multibanco;
c) MBWay; ou
d) PayPal.

31. O Comprador declara expressamente que os meios utilizados por ele para pagamento são do seu patrimônio ou no caso de terceiros, que esteja expressamente autorizado a utilizar tais meios de pagamento.

32. Todos os pagamentos são sempre validados pela TC através de boas práticas de cobrança.

33. O pedido feito pelo Comprador só será entregue após confirmação do pagamento pelo TC.

34. Ao submeter a compra do produto, ao finalizar o pagamento e clicar no botão que declara que o comprador leu, entendeu e aceitou os termos e condições da TC, o Comprador aceita e se compromete a cumprir os termos e condições.

35. Se, na solicitação de compra, o Comprador não pretende aceitar os termos e condições, não poderá finalizar o pagamento ou clicar no botão que declara ter lido, entendido e aceitado os termos e condições da TC, e renunciará aos serviços da TC.

V. RESPONSABILIDADES DA TC

36. A responsabilidade contratual da TC limita-se ao valor do produto encomendado.

37. A TC deve entregar o produto encomendado em bom estado com os acessórios necessários. Na ausência de qualquer um desses elementos, é da responsabilidade do Comprador informar a TC.

38. A TC não é responsável pelos seguintes termos:
a) qualquer erro, discrepância ou imprecisão das informações disponíveis no site;
b) danos causados pelos seus clientes ou outras entidades;
c) problemas na execução de fabricantes ou produtores;
d) falhas na execução resultantes de causas além de sua responsabilidade, ou seja, mau tempo, mudanças na legislação, atraso no transporte, atraso nos retornos de contratos anteriores, causas de força maior, greve ou as consequências diretas ou indiretas desses atrasos;
e) resoluções ou cancelamentos de pedidos por fornecedores;
f) dano, perda de lucros, dados ou incapacidade de uso do site, bem como dificuldades na substituição ou substituição de produtos;
g) consequências diretas ou indiretas, materiais ou imateriais, de mau funcionamento de roupas, sapatos, Carteiras e outros acessórios de moda vendidos, sem compensação de qualquer forma.

VI. MÉTODOS DE ENVIO E CUSTOS

39. A TC realiza os seus envios ao Comprador através do serviço de entrega através da transportadora selecionada pela TC.

40. O endereço de envio será escolhido pelo Comprador no momento da compra.

41. Os custos de transporte são suportados pelo Comprador, a menos que uma ação promocional da TC que ofereça os custos de envio esteja em vigor. Os preços atuais dos custos de envio, discriminados por região, estão disponíveis no site na página das Políticas de Entrega e Devolução.

42. Após a confirmação do pagamento e disponibilidade do produto desejado, o envio do pedido será concluída no prazo de 5 (cinco) dias úteis, exceto para açores e madeira, que podem ser até 7 (sete) dias úteis.

43. Em caso de ausência do Comprador no local definido para entrega/recolha, este último compromete-se a designar o responsável pelo pedido.

44. Se o Comprador não estiver no endereço indicado para entrega na data definida, deverá entrar em contato com a TC ou com a empresa de transporte para definir uma nova data de entrega e terá que arcar com o custo de uma nova entrega.

VII. CANCELAMENTO DE PEDIDOS E DIREITO DE RESOLUÇÃO GRATUITA - DEVOLUÇÕES

45. O Comprador pode cancelar o seu pedido; no entanto, não será reembolsado.

46. O direito de livre resolução do contrato ou direito de arrependimento é o direito que o Comprador tem como consumidor de retirar do contrato assumido com a TC ao adquirir qualquer produto na loja online, sem a necessidade de reivindicar qualquer justificativa, nem arcar com qualquer penalidade, exceto pelos custos expressamente previstos nas condições atuais de compra e venda e devolução do produto adquirido.

47. O Comprador poderá rescindir o contrato com a TC dentro de um prazo máximo de quinze (15) dias após o recebimento do produto, sem pagamento de indenização e sem a necessidade de declarar o motivo. Pode fazê-lo por e-mail para info@trend- circle.com ou através do formulário de devolução no site www.trendcircle.pt.

48. A devolução será permitida sempre e quando as condições de devolução estabelecidas pela TC forem cumpridas, a ver:
a) Estar dentro do prazo de 15 dias corridos contados a partir da recepção dos produtos pelo Comprador ou por terceiros indicados por ele;
b) Os produtos devem estar na sua condição original e não usados, com todas as etiquetas colocadas e documentação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento;
c) A devolução deve ser feita na embalagem original.

49. No caso de exercer o direito de livre resolução dentro do prazo acima mencionado, apenas os preços dos produtos devolvidos são reembolsados. As despesas de devolução são suportadas pelo Comprador.

50. O reembolso dos produtos devolvidos é feito pela TC ao Comprador no menor tempo possível e até 15 (quinze) dias úteis a partir da data de devolução do produto.

51. Se os produtos que fazem parte do mesmo pedido forem entregues separadamente, o período de 15 dias corridos começará a contar a partir do dia seguinte à recepção do último produto desse pedido pelo Comprador ou por um terceiro indicado por ele.

52. Todos os produtos são inspecionados pela TC na sua devolução. Em caso de devolução de um produto utilizado, incompleto, danificado, desgastado ou em condições inadequadas, a TC não prosseguirá com o reembolso. Assim, o produto será enviado de volta ao Comprador, após o Comprador enviar o valor equivalente aos custos de entrega.

53. Se o produto não for enviado, estará disponível para recolha pelo Comprador nas instalações da TC, e os custos de transporte resultantes de tentativas de envio ainda serão cobrados.

54. Para acelerar o processo de devolução, o Comprador deve preencher o formulário de devolução do produto disponível no nosso site, indicando os produtos incluídos no pedido e o motivo para devolvê-los.

VIII. NOTIFICAÇÕES E ALTERAÇÕES

55. Todas as notificações exigidas no contrato de compra e venda devem ser feitas por e-mail ou enviando aos endereços que a TC e o Comprador reconhecem ser um endereço acordado para os devidos efeitos legais, sendo obrigados a notificar qualquer alteração.

56. Quaisquer alterações nas condições gerais atuais só serão válidas se reduzidas à escrita, não sendo vinculadas pela TC através de quaisquer declarações verbais.

Termos e condições gerais do contrato de consignação (venda)

1. A Trend Circle, Lda. é uma empresa limitada privada incorporada em Portugal, com capital social de 2.000,00€ e sediada na Rua da Alegria, Número 1956, Praça Privativa, entrada 8 - 1º andar, sala 5, Porto, com um número único de identificação de pessoa jurídica 516359622 (doravante denominado "Trend Circle" ou "TC") disponibiliza o site www.trendcircle.pt, bem como os serviços nele contidos apenas para fins comerciais.

2. A relação contratual entre o sujeito ou entidade que entrega o(s) produto(s) à venda (doravante "Consignante") e a TC baseia-se nas cláusulas gerais atuais do contrato de consignação (venda), nas cláusulas particulares do contrato de consignação (venda) celebrados no site e nas cláusulas gerais apresentadas anteriormente. Em caso de contradição entre qualquer um dos documentos mencionados acima, prevalecem os termos do primeiro documento referido.

3. A Trend Circle é uma plataforma para compra e venda de produtos premium e de luxo (vestuário, sapatos, Carteiras e acessórios de moda) (usados e semi-usados).

I. CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA CONSIGNAÇÃO

4. A idade mínima para entrega dos produtos é de 18 anos.

5. O Consignante criará e registará a sua conta pessoal na plataforma fornecida pela TC e declarará que usará o site (www.trendcircle.pt) e os serviços oferecidos pela TC apenas para fins comerciais.

6. Para o registo referido no ponto anterior, o Consignante deve fornecer o seu nome e endereço de e-mail. Posteriormente, terá que fornecer o endereço, data de nascimento, número de identificação fiscal e IBAN para ser elegível como Consignante.

7. O Consignante deve atualizar os dados em caso de qualquer alteração.

8. O Consignante é o único responsável pela exatidão das suas informações de registo.

II. VENDA DE PRODUTOS EM CONSIGNAÇÃO

9. A consignação começa no momento e local onde o produto é colocado à disposição da TC.

10. O Consignante é responsável pelo envio dos produtos para o endereço indicado pela TC através de uma transportadora.

11. A data do período de consignação deve constar no contrato enviado pela Trend Circle ao Consignante.

12. Após a entrega do produto, o risco é transferido para a TC, que assume a custódia do produto sob toda sua responsabilidade.

13. O contrato e a custódia do produto terminam no momento e local onde o produto é devolvido pela TC, ou no momento em que é vendido a outro cliente.

III. PREÇO E PAGAMENTO

14. O preço de venda é definido entre a TC e o Consignante. O Consignante sugere um preço, e a TC aceita o preço ou sugere outro (que o Consignante pode ou não aceitar). A este preço é deduzido, como comissão, uma percentagem do valor de venda acordado nas condições particulares da venda. Em caso de venda a percentagem é de 35% em produtos com preço inferior a 400 €, 30% em produtos com preço entre 400 € e 1000 € e 25% em produtos com preço superior a 1000€.

15. O Consignante permite que a TC altere o preço para um valor maior ou menor, nos termos legais permitidos, caso haja muita ou pouca procura pelo produto. No entanto, o valor que o Consignante recebe permanece como combinado.

16. A TC pagará ao Consignante o preço estabelecido nas condições específicas até 30 (trinta) dias após a venda feita por ele, via transferência bancária.

IV. TC RESPONSABILIDADES E ENCARGOS

17. A TC tem o dever de receber e cuidar das roupas, sapatos, carteiras e outros acessórios de moda do Consignante, no período especificado no Contrato de Consignação.

18. A TC assume a custódia material e legal dos produtos entregues, a partir do momento em que os recebe e só é responsável pelos danos causados enquanto estiverem em sua posse, exceto no caso de defeito de fabrico comprovado e demonstrado.

19. A TC é responsável por notificar o Consignante por e-mail sempre que suas roupas, sapatos, carteiras e outros acessórios de moda são vendidos. Se o Comprador exercer o direito de devolução, a TC notifica o Consignante da mesma forma.

20. Qualquer perda de uso dos produtos entregues direta ou indiretamente pelo Consignante, independentemente da causa, não pode ser atribuída à TC.

21. A TC será responsável pelo Consignante, por custos e perdas, incluindo custos de reparo, lucros perdidos, limpeza e despesas de transporte por danos causados às roupas, sapatos, carteiras e outros acessórios de moda durante o período de consignação, a menos que resultem de uma causa que não seja atribuível à TC, devido ao roubo, perda de equipamentos ou atos de força maior.

22. A responsabilidade da TC é limitada em qualquer circunstância ao valor da indenização (chamado de preço de venda), determinado por conta da consignação das roupas, sapatos, carteiras e outros acessórios de moda em questão.

23. A TC não é responsável pelos seguintes termos:
a) qualquer erro, discrepância ou imprecisão das informações disponíveis no site;
b) problemas com a execução de fabricantes ou produtores;
c) falha de execução decorrente de causas além de sua responsabilidade, ou seja, condições climáticas, mudança da legislação, atraso no transporte, atraso nos retornos de contratos anteriores, causas de força maior, greve, ou quanto às consequências diretas ou indiretas desses atrasos;
d) dano, perda de lucros, dados ou incapacidade de uso do site, bem como dificuldades na substituição ou substituição de produtos;
e) consequências diretas ou indiretas, materiais ou imateriais, do mau funcionamento de roupas, sapatos, carteiras e outros acessórios de moda vendidos, sem que nenhuma compensação seja paga de forma alguma;

V. OBRIGAÇÕES DO CONSIGNANTE

24. O Consignante reconhece ter entregue as roupas, sapatos, carteiras e outros acessórios de moda em bom estado. Quando existam, os acessórios das roupas ou carteiras, ou seja, fios, alças ou outras peças removíveis, serão entregues juntamente com o produto principal.

25. Em caso de ausência de qualquer um desses elementos, é responsabilidade do Consignante informar a TC, antes de enviar as roupas, sapatos, carteiras e outros acessórios de moda.

26. No envio do produto, o envio adequado de roupas, sapatos, carteiras e outros acessórios de moda são de responsabilidade do Consignante.

27. O Consignante compromete-se a:
a) Declarar a posse e a propriedade dos produtos entregues à TC;
b) Fornecer apenas informações precisas e atualizadas;
c) Autorizar a venda dos produtos objeto do Contrato de consignação;
d) Cumprir a legislação a que está sujeita em relação aos produtos que dá sobre a consignação;
e) Garantir que só venderá produtos dos quais possui ou sobre os quais possui direitos que lhe permitam vender;
f) Assegurar que os produtos não violem a legislação vigente ou as regras aplicáveis, obrigatórias ou não, e que não compromentem os direitos de terceiros, incluindo intelectuais, industriais e/ou direitos autorais;
g) Não dar à consignação qualquer produto que constitua um trabalho falsificado nos termos do Código de Direitos Autorais e Direitos Relacionados ou qualquer produto cuja comercialização seja regulamentada por disposições legislativas, regulamentares ou contratuais (ou seja, devido à existência de uma rede de distribuição seletiva);
h) Ser o único responsável pela colocação dos produtos propostos no contrato de consignação;
i) Ser o único responsável pela exatidão das informações fornecidas à TC e compromete-se a não criar um risco de compradores potenciais enganosos, tanto no que diz respeito às características do produto quanto quanto à sua condição ou preço;
j) Comunicar à TC todas as informações que permitam aos Compradores tomar conhecimento das características essenciais do produto (se aplicável, composição do produto, acessórios incluídos, origem, etc.), incluindo menções especiais definidas por lei;
k) Mesmo nos casos em que as informações sobre o produto já estejam no site, verifique a exatidão dessas informações e solicite sua correção em caso de não conformidade ou imprecisão;
l) Ser responsável por quaisquer custos extras incorridos pela TC, ou seja, no que diz respeito aos serviços de transporte, devido à imprecisão das informações contidas no Site em relação à oferta submetida;
m) Verificar a conformidade entre as ilustrações fornecidas na descrição associada ao Acordo de consignação de produtos propostos pelo Consignante (fotografias, vídeos, etc.) e os produtos ilustrados desta forma e que respeitem os direitos de terceiros;
n) Assegurar que o Consignante tenha os direitos de propriedade intelectual em relação a essas ilustrações, que lhe permitam usá-los para apresentar os produtos;
o) Propor no contrato de consignação apenas produtos disponíveis e eliminar imediatamente qualquer proposta relacionada a produtos que não estejam mais disponíveis;
p) Caso o Consignante tenha a categoria de "parceiro" e se durante o período de consignação os produtos estiverem na posse do Consignante, o Consignante também é obrigado a informar se vender o produto.
p) Ler atentamente estes termos e condições e o contrato de consignação e confirmar que aceita as condições clicando no botão "Confirmo que li, entendi e aceito os Termos e Condições do Trend Circle, bem como sua Política de Privacidade" na página do site "Venda conosco".

28. Em caso de descumprimento de qualquer um dos parágrafos do número anterior, a TC tem o direito de rescindir o Contrato de consignação.

VI. DEVOLUÇÃO

29. As roupas, sapatos, carteiras e outros acessórios de moda só podem ser devolvidos ao Consignante durante o horário normal de trabalho em dias úteis, através de um serviço de correio.

30. O custo associado ao serviço de transporte referido na cláusula anterior é suportado pelo Consignante caso o produto não tenha sido vendido.

31. O Consignante é obrigado a cumprir o Contrato de consignação pelo período ali estabelecido. O contrato de consignação tem duração de 3 meses a partir do dia em que o produto é disponibilizado no site para venda.

32. Considera-se que os produtos entregues foram devolvidos ao Consignante, a partir do momento em que o Consignante ou terceiro designado para a finalidade os recebe através da transportadora contratada pela TC.

33. Se uma das partes rescindir o Contrato por escrito, a devolução de produtos não vendidos será efetuada no final da duração da consignação.

VII. DIREITO DE RESOLUÇÃO LIVRE

34. A TC não confere o direito de livre resolução na prestação de serviços de remessa, estando em conformidade com as disposições contidas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14.02 com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei nº 78/2018, de 15.10.

VIII. NOTIFICAÇÕES E ALTERAÇÕES

35. Todas as notificações exigidas no âmbito do Contrato de consignação devem ser feitas por e-mail ou enviando para os endereços contidos no contrato, que a TC e o Consignante reconhecem ser um domicílio acordado para os devidos efeitos legais, obrigando-se a comunicar qualquer alteração.

36. Quaisquer alterações nas condições gerais atuais só serão válidas se reduzidas à escrita, não sendo vinculadas pela TC através de quaisquer declarações verbais.